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A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), que pauta sua atuação no lema: Em Defesa das Liberdades Civis Fundamentais, critica a resolução do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA que obriga Cartórios a celebrar Casamento Gay.
Cordiais Abraços, Pastor Jozenil Araújo!
ANAJURE critica resolução do CNJ que obriga cartórios a celebrar casamento gay - os funcionários cristãos poderão procurar a entidade se não concordarem com a ordem.
Por meio de uma carta aberta,
a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) repudia a
aprovação da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo.
O texto assinado pelo Dr. Uziel Santana, presidente da associação,
foi endossado pelo Conselho Deliberativo Nacional (CDN) e afirma que os
funcionários dos cartórios podem se valer do princípio de objeção de
consciência, que é um direito fundamental.
A ANAJURE se oferece para prestar assistência jurídica aos servidores
e funcionários dos cartórios que sejam cristãos e não aceitam se
submeter ao regulamento.
“Quem não estiver de acordo com a celebração de casamento de pessoas
do mesmo sexo e que não queira ser partícipe desse ato administrativo
pode declinar, alegando objeção de consciência, não só por ser tal
atitude fundada no direito constitucional, mas também pela flagrante
inconstitucionalidade da medida, como explicamos no nosso parecer”,
disse Santana.
A Associação de Juristas Evangélicos afirma que as últimas decisões
do Supremo Tribunal Federal têm usurpado a função do Legislativo,
lembrando que “o judiciário só pode intervir em casos excepcionais”.
“O STF não pode fazer mutações na constituição com implicações de
ordem legiferante. Isso é uma clara usurpação da função do Poder
Legislativo. É o que denominamos academicamente de judicialização do
poder constituinte originário”, esclareceu".
(Fonte: Notícias Cristãs Atualizadas)
